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Legislação
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Índice Cronológico
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1990
-
1991
1
-
-
-
-
1996
1
-
-
-
2000
-
-
-
-
-
2005
1
2006
1
-
-
-
2010
-
2011
3
2012
17
2013
524
2014
379
2015
59
2016
242
2017
185
2018
103
2019
102
2020
2020
54
2021
229
2022
175
2023
219
2024
55
2025
145
2026
107
-
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Seta