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Nº 432
Lei Ordinária
Data: 12/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
'Altera a Lei Municipal/2011 de abril de 2011, detidamente alterada pela Lei 176/2011 e 244/2015 que dispõe sobre o Conselho Tutelar, nos termos da Lei Federal , nº8.069 de 13 de Julho de 1990 e da outras providências