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LEI ORDINÁRIA Nº 361, 17 DE AGOSTO DE 2021
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“Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, e o Art. 9º da Resolução 01/2021 de 20 de abril de 2021 que autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências”.
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17/08/2021
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4248
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DECRETO Nº 82, 16 DE AGOSTO DE 2022
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fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$136.000,00
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16/08/2022
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2990
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DECRETO Nº 77, 15 DE AGOSTO DE 2022
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fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 88.773,45
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15/08/2022
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2973
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DECRETO Nº 83, 22 DE AGOSTO DE 2022
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“Nomeia Conselheira Tutelar Suplente em substituição ao período de afastamento de licença Saúde da Conselheira Tutelar do Município e dá outras providências”.
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22/08/2022
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2969
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DECRETO Nº 81, 16 DE AGOSTO DE 2022
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fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 152.380,68
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16/08/2022
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2965
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