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LEI ORDINÁRIA Nº 361, 17 DE AGOSTO DE 2021 “Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, e o Art. 9º da Resolução 01/2021 de 20 de abril de 2021 que autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências”. 17/08/2021 4088
DECRETO Nº 82, 16 DE AGOSTO DE 2022 fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$136.000,00 16/08/2022 2982
DECRETO Nº 77, 15 DE AGOSTO DE 2022 fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 88.773,45 15/08/2022 2966
DECRETO Nº 83, 22 DE AGOSTO DE 2022 “Nomeia Conselheira Tutelar Suplente em substituição ao período de afastamento de licença Saúde da Conselheira Tutelar do Município e dá outras providências”. 22/08/2022 2962
DECRETO Nº 81, 16 DE AGOSTO DE 2022 fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 152.380,68 16/08/2022 2956
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 4352024, 19 DE ABRIL DE 2024 "Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras providências" ALDIR BLANC 19/04/2024 4
LEI ORDINÁRIA Nº 434, 09 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”. 09/04/2024 4
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, 27 DE MARÇO DE 2024 Institui a tabela de vencimentos dos cargos públicos da Câmara Municipal 27/03/2024 11
DECRETO Nº 1, 26 DE MARÇO DE 2024 "Aprova as Contas da Prefeitura Municipal Exercicio Financeiro 2021 26/03/2024 3
LEI ORDINÁRIA Nº 432, 19 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”. 19/03/2024 2
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