“Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, e o Art. 9º da...

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Atualizado em: 12/11/2021 às 22h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 361, 17 DE AGOSTO DE 2021

Início da vigência: 17/08/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 361/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

“Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, e o Art. 9º da Resolução 01/2021 de 20 de abril de 2021 que autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, 24 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a revogação do artigo 56 da Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 78, de 4 de dezembro de 2019, revoga o item 33.2 do Anexo III da Tabela de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento, e dá outras providências”	24/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, 24 DE DEZEMBRO DE 2025	“Altera o Código Tributário do Município de Caiabu, e dá outras providências”	24/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 489, 14 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre concessão de diárias aos motoristas, servidores efetivos, contratados por prazo determinado e membros do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Caiabu e dá outras providências.”	14/08/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 487, 04 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre o reconhecimento e registro da encenação da Paixão e Morte de Cristo como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Caiabu/SP”.	04/07/2025

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