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LEI ORDINÁRIA Nº 361, 17 DE AGOSTO DE 2021
Início da vigência: 17/08/2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI ORDINÁRIA Nº 361/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
 
 
“Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, e o Art. 9º da Resolução 01/2021 de 20 de abril de 2021 que autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências”.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 448, 26 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre “altera a lei municipal nº 340/2020 de 20 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a denominação do prédio público e dá outras providências’ 26/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 447, 26 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”. 26/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 446, 21 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências”. 21/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 445, 21 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências”. 21/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 444, 21 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências”. 21/06/2024
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