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LEI ORDINÁRIA Nº 434, 09 DE ABRIL DE 2024
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“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”.
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09/04/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 15 DE MARÇO DE 2024
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências”;
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15/03/2024
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DECRETO Nº 11, 01 DE FEVEREIRO DE 2024
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“Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, a que se refere a Seção V, Capítulo X, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências
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01/02/2024
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DECRETO Nº 10, 25 DE JANEIRO DE 2024
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“Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação ea atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.”
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25/01/2024
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DECRETO Nº 67, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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“Dispõe sobre a criação de equipe para o serviço de Vigilância Sanitária”.
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28/12/2023
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