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A Transparência Pública Municipal é um princípio fundamental da administração pública, garantindo ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos, ações governamentais, contratos, licitações, despesas, receitas e demais atos administrativos realizados pelo município. Seu objetivo é fortalecer o controle social, promover a participação da população e assegurar uma gestão pública ética, eficiente e responsável. A divulgação das informações públicas ocorre por meio do Portal da Transparência, em conformidade com a legislação vigente, permitindo que qualquer cidadão acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos de forma clara e acessível. A transparência na administração pública é amparada pelas seguintes legislações: Constituição Federal de 1988...