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A Transparência Pública Municipal é um princípio fundamental da administração pública, garantindo ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos, ações governamentais, contratos, licitações, despesas, receitas e demais atos administrativos realizados pelo município. Seu objetivo é fortalecer o controle social, promover a participação da população e assegurar uma gestão pública ética, eficiente e responsável.

A divulgação das informações públicas ocorre por meio do Portal da Transparência, em conformidade com a legislação vigente, permitindo que qualquer cidadão acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos de forma clara e acessível.

A transparência na administração pública é amparada pelas seguintes legislações:

• Constituição Federal de 1988 – Artigo 37, que estabelece os princípios da administração pública, incluindo a publicidade;
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Determina a transparência na gestão fiscal dos entes públicos;
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) – Amplia a divulgação em tempo real das informações orçamentárias e financeiras;
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) – Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas;
• Lei nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

O Município reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão pública e o acesso à informação, promovendo uma administração mais próxima da população e alinhada aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.

Portal de Transparência Pública Municipal: clique aqui
Radar da Transparência Pública: clique aqui