“Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, e o Art. 9º da...

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Atualizado em: 12/11/2021 às 22h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 361, 17 DE AGOSTO DE 2021

Início da vigência: 17/08/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 361/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

“Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, e o Art. 9º da Resolução 01/2021 de 20 de abril de 2021 que autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 537, 04 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre anulação e suplementação de dotação no importe de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) consignadas na Lei Orçamentária nº 510/2025 nos termos em que especifica.”	04/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 530, 04 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da Administração Pública do Município de Caiabu, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 - Maria da Penha e por feminicídio (art. 121, § 2º, inciso VI, Código Penal), e dá outras providências”.	04/05/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, 20 DE ABRIL DE 2026	“Institui gratificação pelo exercício da função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Caiabu e dá outras providências”.	20/04/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, 04 DE MARÇO DE 2026	“Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.”.	04/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, 24 DE FEVEREIRO DE 2026	“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.	24/02/2026

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