“Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, e o Art. 9º da...

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Atualizado em: 12/11/2021 às 22h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 361, 17 DE AGOSTO DE 2021

Início da vigência: 17/08/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 361/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

“Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, e o Art. 9º da Resolução 01/2021 de 20 de abril de 2021 que autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, 13 DE MARÇO DE 2025	“Dispõe sobre alteração de valor de referência salarial de cargo da Lei Complementar nº 002/2006, em atendimento ao piso salarial estabelecido por Lei Federal, e dá outras providências”.	13/03/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, 13 DE MARÇO DE 2025	“Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº. 102/2020 e alteração de dispositivos da lei Complementar nº. 002/2006 e dá outras providências”.	13/03/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre alteração da Lei complementar nº 02/2006 e dá outras providências”.	19/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-geral do Município de Caiabu e Manual de Procedimento e dá outras providências”.	19/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre a criação do Departamento de Tecnologia da Informação, altera Lei Complementar nº. 002/2006 e dá outras providências”.	19/02/2025

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