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CÍNTIA CAROLINE DOS SANTOS
Funcionamento: de segunda a sexta feira das 08h às 11h e das 13h às 17h.
Telefone: (18) 3285 -1113
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Rua Manoel Francelino Borges, 365, Centro
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Volume
Legislação
Portaria
PORTARIA Nº 8, 08 DE JANEIRO DE 2024
Data:
08/01/2024
Situação:
Em vigor
Portaria
PORTARIA Nº 346, 19 DE OUTUBRO DE 2023
Data:
19/10/2023
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 12, 01 DE JUNHO DE 2011
Data:
01/06/2011
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 167, 25 DE MAIO DE 2011
Data:
25/05/2011
Situação:
Em vigor