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Esta é a programação Anual de Saúde (PAS) em que detalhamos as ações de saúde a serem realizadas no ano de 2023. A PAS será apresentada ao Conselho de Saúde e após sua aprovação, está disponível em meio eletrônico: DIGISUS.
A programação Anual de Saúde do ano de 2023 – PAS 2023 – refere a intencionalidade para execução de metas propositivas que objetivam alcançar os projetos/metas advindos do Plano Municipal de Saúde 2022 – 2025.
O planejamento configura-se no processo estratégico da gestão do Sistema único de Saúde – SUS. Os avanços obtidos na construção do SUS e os desafios recentes exigem esforços para que o planejamento possa responder oportuna e efetivamente às necessidades deste Sistema.
O Art 4º da Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, dispõe que a Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados.
§ 1º Para Estados e Municípios, a PAS deverá conter:
I- A identificação das ações que, no ano especifico, garantirão o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde.
II- A identificação dos indicadores que serão utilizados para o monitoramento da PAS;
III- A previsão da alocação dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento da PAS;