CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES COLETADOS NO MUNICÍPIO DE CAIABU - SP, EM ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELA CETESB (COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO), ou órgão competente (outros Estados), conforme descritos no ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, e demais Anexos do presente Edital, com base nas Leis Federais nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.