O MUNICÍPIO DE CAIABU – SP, torna público que estará recebendo, a partir de 09 de março de 2023 até as 17hs00 do dia 10 de abril de 2023, no setor de Licitações e Contratos sito no Paço Municipal localizado na Rua Manoel Francelino Borges, 365 – centro - Caiabu – SP, CEP: 19250-000, documentação para credenciamento de Instituição Financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, utilizando o sistema de cobrança adotado pela FEBRABAN, compreendendo a arrecadação de impostos e taxas municipais: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – Fixo e Variável; Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Taxa de Licença. A arrecadação dos créditos municipais se dará através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, dotado de código de barras, emitido pela Prefeitura Municipal de Caiabu – SP. A arrecadação de tributos municipais poderá ser feita através de débito automático em conta de correntista da instituição financeira.
