Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada na elaboração de anteprojetos de leis disposto sobre: a) implantação de Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; b) Reestruturação administrativa e Organizacional com a implantação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais; e c) Plano de Carreira do Magistério, conforme especificações constantes no termo de referência – anexo I.