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Legislação
Atualizado em: 24/12/2024 às 10h49
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242 atos encontrados
Nº 8
Decreto
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Data: 17/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais na data que menciona e dá outras providências.
Nº 69
Lei Complementar
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Data: 17/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargo que especifica na Lei Complementar nº 02/2006 e dá outras providências.
Nº 257
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com a FAI (Faculdades Adamantinenses Integradas) e dá outras providências.
Nº 78
Portaria
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Data: 15/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação do aprovado no Processo Seletivo 001/2015, que especifica”.
Nº 77
Portaria
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Data: 14/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor que especifica.
Nº 76
Portaria
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Data: 11/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a contratação de profissional do Processo Seletivo 01/2015, que específica”.
Nº 256
Lei Ordinária
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Data: 08/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação dos conjuntos Habitacionais e dá outras providências.
Nº 75
Portaria
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Data: 08/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação do aprovado no Processo Seletivo 001/2015, que especifica”.
Nº 71
Portaria
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Data: 07/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de profissional em Concurso Público que específica.
Nº 72
Portaria
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Data: 07/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor que especifica”.
Nº 73
Portaria
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Data: 07/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação do aprovado no Processo Seletivo 001/2015, que especifica”.
Nº 68
Portaria
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Data: 04/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a contratação de profissional do Processo Seletivo 01/2015, que específica”.
Nº 69
Portaria
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Data: 04/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a demissão de servidor que específica”.
Nº 70
Portaria
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Data: 04/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação dos aprovados no Processo seletivo 001/2015, que especifica”.
Nº 6
Decreto
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Data: 02/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre data dos vencimentos dos tributos do exercício de 2016 e dá providências correlatas.
Nº 7
Decreto
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Data: 02/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de equipe para o serviço de Vigilância Sanitária.
Nº 65
Portaria
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Data: 02/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação do aprovado no Concurso Público 001/2014, que especifica”.
Nº 66
Portaria
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Data: 02/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação do aprovado no Concurso Público 001/2014, que especifica”.
Nº 59
Portaria
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação dos aprovados no Processo seletivo 001/2015, que especifica”.
Nº 60
Portaria
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor que especifica”.
Nº 61
Portaria
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a contratação de profissional do Processo Seletivo 01/2015, que específica”.
Nº 62
Portaria
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a contratação de profissional do Processo Seletivo 01/2015, que específica”.
Nº 63
Portaria
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a demissão de servidor que específica”.
Nº 64
Portaria
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor que especifica”.
Nº 55
Portaria
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Data: 29/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação do aprovado no Processo seletivo 001/2015, que especifica”.
Nº 56
Portaria
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Data: 29/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Designação de Gestor e Responsável Técnico, que especifica”.
Nº 57
Portaria
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Data: 29/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares dos servidores que especifica.
Nº 58
Portaria
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Data: 29/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor que especifica.
Nº 54
Portaria
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Data: 26/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor que especifica.
Nº 64
Lei Complementar
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Data: 23/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Nº 65
Lei Complementar
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Data: 23/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargo que especifica na Lei Complementar nº 02/2006 e dá outras providências.
Nº 66
Lei Complementar
Baixar
Data: 23/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargo que especifica na Lei Complementar nº 02/2006 e dá outras providências.
Nº 67
Lei Complementar
Baixar
Data: 23/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargo que especifica na Lei Complementar nº 02/2006 e dá outras providências.
Nº 68
Lei Complementar
Baixar
Data: 23/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 255
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de subvenção Auxílios e Subvenções e dá outras providências.
Nº 53
Portaria
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Data: 23/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação em substituição de servidor que especifica.
Nº 52
Portaria
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Data: 22/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares dos servidores que especifica.
Nº 51
Portaria
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Data: 18/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação dos aprovados no Processo seletivo 001/2015, que especifica”.
Nº 63
Lei Complementar
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Data: 17/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da sexta-parte aos vencimentos dos servidores Públicos Municipal e dá outras providências.
Nº 48
Portaria
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Data: 15/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares dos servidores que especifica.
Nº 49
Portaria
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Data: 15/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares dos servidores que especifica.
Nº 50
Portaria
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Data: 15/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a demissão de servidor que específica.
Nº 46
Portaria
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Data: 11/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor que especifica.
Nº 47
Portaria
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Data: 11/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares dos servidores que especifica.
Nº 45
Portaria
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Data: 08/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor que especifica.
Nº 44
Portaria
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Data: 04/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o deferimento de pedido de afastamento de servidor que especifica.
Nº 43
Portaria
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Data: 03/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor que especifica.
Nº 42
Portaria
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Data: 02/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor que especifica.
Nº 40
Portaria
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Data: 01/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre conceder retorno do servidor que especifica”.
Nº 39
Portaria
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a demissão de servidor que específica”.
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